terça-feira, 30 de abril de 2013
STJ divulga importantes decisões sobre os honorários advocatícios-O custo que tem o trabalho - Seguro Desemprego - Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas
STJ divulga importantes decisões sobre os honorários advocatícios
segunda-feira, 29 de abril de 2013 às 09h21
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça divulgou em seu site matéria especial contendo diversas decisões importantes da jurisprudência da Corte sobre os honorários advocatícios, os quais classificou de “contrapartida ao esforço empreendido por esse profissional (o advogado) na defesa dos interesses de seus clientes. Eis a íntegra da matéria:
Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ
O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a garanti-lo, instituiu-se a Justiça. É do advogado o papel indispensável de servir de elo entre a parte e o direito que lhe cabe. A contrapartida ao esforço empreendido por esse profissional na defesa dos interesses de seus clientes são os honorários advocatícios, motivo que leva, muitas vezes, quem tem o dever de ser o elo a se transformar em parte.
Valor excessivo, verba irrisória, recusa em pagar, se é o advogado quem deve... Muitos são os casos que vão parar na Justiça com vistas a equilibrar a relação entre o advogado, o seu cliente e a outra parte. Veja o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido sobre o assunto.
Vencedor condenado a pagar
Em um dos recursos julgados no Tribunal, um réu que, mesmo vencedor na ação, foi condenado a pagar, juntamente com os autores, os honorários do advogado da corré, também vencedora. Ele tentava a evitar o pagamento, mas a Terceira Turma concluiu que a decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade.
Na ação primária, ajuizada no Judiciário amazonense contra o espólio de um segurado e um de seus beneficiários, buscava-se a anulação de contrato de seguro de vida. As empresas de seguro contestaram o pagamento da indenização porque o falecido, apesar de ter sido vítima de homicídio (morte violenta), não teria declarado, à época da assinatura do contrato, que sofria de hipertensão arterial.
A ação foi julgada improcedente e os autores, condenados, juntamente com o espólio, a pagar honorários ao advogado do outro réu. O réu condenado apresentou embargos de declaração, alegando que teria havido “erro material”, já que foi vencedor no processo e não poderia ser responsabilizado pelo pagamento de honorários à outra parte ré. Ao final, a condenação foi mantida em todas as instâncias e transitou em julgado.
Ao analisar a questão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a peculariedade do caso. “Por maior que possa ser a estranheza causada pela condenação do corréu ao pagamento de honorários advocatícios ao seu litisconsorte em ação vencida por ambos”, essa circunstância, segundo a ministra, foi ressaltada em recurso próprio, e a juíza de primeiro grau, mesmo alertada do fato, manteve na íntegra a condenação.
Nancy Andrighi destacou, ainda, que a condenação a honorários foi estabelecida e enfrentou o mérito da ação. Nesse caso, tanto a condenação principal como o resultado dela adquirem a “eficácia de coisa julgada”, e não podem mais ser contestados por exceção de pré-executividade (REsp 1.299.287).
Execução provisória
Em outro recurso, interposto por uma associação hospitalar, a Quarta Turma entendeu que não cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento da sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória.
A associação recorreu ao STJ contra julgado que permitiu o arbitramento de honorários. Defendia que os honorários podem ser cobrados na fase de cumprimento de sentença. Entretanto, sustentou que o momento processual não seria adequado, pois ainda havia recursos pendentes na ação.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que o tratamento dado à execução provisória deve ser diverso da execução definitiva. Para ele, o artigo 475-O do Código de Processo Civil (CPC), que regula a execução provisória, determina que as execuções terão tratamento igualitário apenas no que couber.
Salomão também reconheceu a possibilidade da fixação dos honorários advocatícios duante o cumprimento de sentença, conforme regra introduzida pela Lei 11.232/05. “Não obstante, o que deve ser observado para a definição do cabimento de honorários advocatícios é o princípio da causualidade”, comentou (REsp 1.252.470).
Entendimento contrário
Embora o recurso da associação hospital tenha sido provido de forma unânime, o ministro Antonio Carlos Ferreira, mesmo acompanhando o relator, sustentou entendimento diferente. Segundo ele, “o critério para a fixação do ônus da sucumbência não deve ser a natureza do cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), mas sim a resistência por parte do executado”.
Para Antonio Carlos Ferreira, se houver impugnação ou recusa ao pagamento, os honorários devem ser arbitrados na execução provisória – “seja pela causualidade (decorrente do não pagamento espontâneo, demandando novos do exequente), seja pela sucumbência (no caso de impugnação afastada)”.
A Terceira Turma do STJ tem posicionamento totalmente oposto ao da Quarta, no sentido de ser cabível a estipulação de honorários advocatícios em sede de execução provisória. Esse entendimento pode ser conferido no agravo regimental no AREsp 48.712, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Reparação
Ao analisarem um processo que discutia se honorários advocatícios devem entrar na condenação por perdas e danos, a Terceira Turma concluiu que a parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. Para os ministros, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos.
A Companhia de Seguros Minas Brasil recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que a condenou a restituir os honorários de advogado que haviam sido pagos pela transportadora Transdelta em uma ação de cobrança. A transportadora ingressou em juízo alegando que a seguradora se negava a pagar os prejuízos sofridos em razão de acidente com um veículo segurado.
Além da cobertura do acidente, a transportadora exigiu reparação pelos danos materiais e morais que diz terem sido causados pela recusa da seguradora, inclusive as despesas com a contratação de advogados para realizar a cobrança judicial.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, disse em seu voto que o Código Civil de 2002 – nos artigos 389,395 e 404 – traz previsão expressa de que os honorários advocatícios integram os valores relativos à reparação por perdas e danos. Ela esclareceu que os honorários citados no código são os contratuais e não devem ser confundidos com os de sucumbência – aqueles que a Justiça determina que o perdedor pague ao advogado do vencedor.
“Os honorários sucumbênciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os honorários convencionais são retitados do patrimônio da parte lesada – para que haja reparação integral do dano sofrido –, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais”, afirmou a relatora (REsp 1.027.797).
Cumulação honorária
O STJ reconhece a possibilidade de dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. O entendimento é da Primeira Turma que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O contribuinte – massa falida de uma empresa de produtos químicos – recorreu ao STJ contra o entendimento do TRF4, segundo o qual os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução substituiram aqueles fixados provisioriamente na execução fiscal.
O contribuinte alegou que são devidos os honorários advocatícios por aquele que se deu causa à demanda (a União), já que a execução fiscal foi considerada extinta depois que a massa falida foi obrigada a constituir advogado para a sua defesa. O advogado teve, inclusive, que apresentar manifestações e impugnar os cálculos do ente público.
A Primeira Turma deu razão ao contribuinte, pois os embargos do devedor são mais do que mero incidente processual e constituem verdadeira ação de conhecimento. A conclusão é a de que os embargos à execução não possuem natureza jurídica recursal, mas constituem ação autônoma, o que impõe que o patrono da causa, a quem é vedado exercer a profissão de forma gratuita, seja remunerado pelos esforços despendidos para o sucesso da causa (REsp 1.212.563).
Juros moratórios
Mesmo que não haja dúvidas quanto à obrigação de pagar os honorários, a questão pode virar uma contenda judicial para definir quando pagar. De acordo com decisao da Segunda Turma, consolida-se a obrigação de pagar os honorários a partir do trânsito em julgado da sentença. O não pagamento deles enseja juros moratórios, os quais incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados.
O tema foi discutido no julgamento de um recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O principal argumento foi o de que a mora somente existiria após o vencimento da obrigação não cumprida. O marco temporal seria o trânsito em julgado da sentença que condenou o estado ao pagamento dos honorários advocatícios oriundos da sucubência.
Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, sendo legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não solicitado na inicial ou não previsto na sentença, deve-se fxar o termo inicial da sua incidencia. Dessa forma, para que sejam cobrados juros moratórios é preciso que exista a mora, que ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp 771.029).
Moeda estrangeira
Também se questiona na Justiça se o pagamento dos honorários pode se dar em moeda estrangeira. A Quarta Turma decidiu que, mesmo que fixados em moeda estrangeira, os honorários devem ser pagos em moeda nacional.
A Turma rejeitou os argumentos apresentados por uma empresa que acertou com o advogado o pagamento dos honorários advocatícios em dólar. Segundo os ministros, o contrato pode ser feito em moeda estrangeira, mas o pagamento deve ocorrer em moeda nacional.
No caso julgado, o termo de compromisso firmado entre a empresa e o advogado estabelecia como honorários advocatícios o pagamento de 20% do valor de U$ 80 mil, objeto de ação movida contra um frigorífico. Como apenas uma parte dos honorários foi paga, o advogado ajuizou ação para receber o restante, U$ 9.107,77, o que equivalia, na data do ajuizamento, a R$ 26.057,33.
A empresa havia sustentado que o estabelecimento de contratos em moeda estrangeira fere o artigo 1° do Decreto-Lei 857/69, o qual dispõe que são nulos os contratos e obrigações que estipulem pagamento em ouro, moeda estrangeira ou que, de alguma forma, restrinjam ou recusem o curso legal da moeda nacional. Afirmou, ainda, que considerou exagerada a fixaçaõ dos honorários em 20% do valor da condenação.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o decreto-lei não proíbe a celebração de pactos e obrigações em moeda estrangeira, mas veda o pagamento em outra espécie que não a moeda nacional. Quanto aos critérios que levaram o tribunal de origem a fixar a verba advocatícia, o ministro esclareceu que não poderia revê-los, por vedação expressa na Súmula 7 do STJ (REsp 885.759).
Defensoria Pública
Muitos são os casos envolvendo honorários advocatícios e Defensoria Pública. No julgamento do Recurso Especial 1.108.013/RJ, a Corte Especial definiu que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. Eles não são devidos apenas quando a Defensoria atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte.
Quando a Defensoria Pública está no exercício da curadoria especial, não cabem honorários, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais. A Terceira Turma enfrentou recentemente o tema. No caso, um defensor público do estado de São Paulo foi nomeado curador especial de uma cidadã em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada contra ela. Foi indeferido pedido de antecipação dos honorários advocatícios à Defensoria Pública de São Paulo, chegando a discussão ao STJ.
Para a Defensoria, os honorários do curador especial enquadram-se no conceito de despejas judiciais e, portanto, estão sujeitos ao adiantamento. Alegou, ainda, que os honorários são devidos mesmo que a curadoria seja exercida por defensor público, não podendo ser dado tratamento diferenciado, no que diz respeito à verba honorária, daquele que seria dispensado ao curador especial sem vínculo com o estado e o defensor público.
Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Lei Complementar 80/94 determina que é função institucional da Defensoria Pública “exercer a curadoria especial nos casos previsto em lei”. Segundo ela, “sendo o exercício da curadoria especial função institucional da Defensoria Pública, descabe a fixação de honorários advocatícios pelo exercício do referido encargo”.
Nancy Andrighi ressaltou, ainda, que, apesar da impossibilidade de percepção de honorários advocatícios pelo exercício de sua função institucional, são devidos à Defensoria Pública, enquanto instituição, os honorários advocatícios decorrentes de regra geral de sucumbência (REsp 1.203.312).
Acordo direto
Em outro julgamento, a Corte Especial definiu o alcance de dispositivo legal sobre honorários. Para a Corte, a determinação de que cada uma das partes se responsabilize pelo pagamento dos honorários de seus próprios advogados, quando houver acordo direto para encerrar processo judicial envolvendo a Fazenda Pública Federal, não é válida para as composições firmadas antes da vigência da Medida Provisória 2.226/01.
Esse entendimento, já adotado em outras decisões pelo Tribunal, foi reafirmado em julgamento da Corte Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. O dispositivo que trouxe a determinação havia sido suspenso em 2007 por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), mas os ministros do STJ entenderam que isso não afetava o caso julgado, pois o acordo em discussão fora firmado antes da MP, cuja norma não tinha efeito retroativo (REsp 1.218.508). (Com informações do site do STJ)
O custo que tem o trabalho
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O custo da hora do trabalhador brasileiro é baixo, mas a produtividade também, o que afeta o custo total do trabalho no país. O valor da hora que a indústria paga por aqui é quase o dobro do México, mas cerca de um terço do que se vê nos Estados Unidos e em países europeus. E o preço da hora no Brasil vem em franco crescimento desde 2008: a alta acumulada chegou a 38%. Ganho salarial e câmbio explicam essa valorização. Especialistas afirmam, no entanto, que a produtividade vem comprometendo o desempenho do trabalho. O custo e a produtividade são o tema do terceiro dia da série de reportagens sobre os 70 anos da CLT.
Em 2011, a hora de trabalho na indústria era de US$ 11,65 no Brasil, quase o dobro dos US$ 6,48 do México, mas abaixo dos US$ 15,91 da Argentina, segundo dados do Escritório de Estatísticas do Trabalho dos Estados Unidos (BLS, na sigla em inglês). Os números são bem menores que os registrados em países desenvolvidos como Estados Unidos (US$ 35,53), França (US$ 42,12) e Alemanha (US$ 47,38).
Ao mesmo tempo, dados da instituição de pesquisa americana The Conference Board apontam que o desempenho da produtividade no país está aquém do de outros emergentes. Em 2012, a produtividade no Brasil caiu 0,3%, na contramão do crescimento de 1,8% no mundo e de 4,8% nas maiores economias emergentes. O comportamento do país foi classificado pela entidade como um "declínio dramático". O Brasil já vinha registrando desaceleração: a expansão da produtividade, que tinha sido de 4,1% em 2010, caiu para 0,7% em 2011.
- Nosso grande problema aqui no Brasil não é o custo do trabalho isoladamente, mas a produtividade do trabalhador, que cresceu pouco nas últimas décadas - afirma Eduardo Zylberstajn, professor de Economia da Fundação Getulio Vargas.
A falta de mão de obra qualificada e a disputa por pessoal com o setor de serviços, o mais dinâmico da economia, fez cair a produtividade da indústria. Apesar da queda da produção de 2,7% em 2012, o quadro foi reduzido em 1,4%, e os salários subiram 4,3%, segundo a pesquisa do IBGE.
Qualificação, ambiente regulatório e investimento em equipamentos são alguns dos aspectos que deveriam melhorar no país para garantir maior produtividade, na avaliação do ex-ministro do Trabalho e economista da Gávea Investimentos Edward Amadeo:
- O nível educacional no Brasil ainda é muito ruim, temos um ambiente hiper regulado e o país investe pouco em equipamentos. Nos países asiáticos, um terço do PIB vai para investimentos, enquanto aqui é apenas um quinto.
Patrão paga 183% mais que valor da carteira
Estudos apontam que o custo do trabalho para o empregador no Brasil varia entre 65,7% e 183% a mais que o valor do salário de carteira do trabalhador. No livro "As Normas e os Fatos", o sociólogo e professor do Instituto de Estudos Políticos e Sociais da Uerj Adalberto Cardoso estima que o desembolso total do empregador chegue a 65,7%. Já o professor da FEA/USP José Pastore fez um levantamento nos anos 90 em que estimava esse custo em 102%. Pesquisa recente do Centro de Microeconomia Aplicada da Fundação Getulio Vargas calcula que o valor pode chegar a 2,83 vezes o salário de carteira, para um vínculo trabalhista de um ano. Para cinco anos, o custo cai para 2,55 vezes.
- O estudo considera a indústria têxtil, e há alguma variação dependendo do setor. Mas a questão é que o custo da empresa com o trabalhador é muito maior que o valor da carteira - diz André Portela Souza, que coordenou o estudo.
Sem vínculos formais com empresas, o casal Juliana Veronezi e Dalton Coelho trabalha há mais de dez anos por conta própria. Ela é professora de teatro musical e ele é regente de coral e professor de música. Os dois se organizam financeiramente para lidar com a falta de décimo terceiro salário, por exemplo, e têm planos de previdência privada para garantir a renda na aposentadoria.
- O único momento em que senti falta da carteira foi quando tive meu filho. Tive que voltar a dar aula um mês depois, sem direito a licença-maternidade - conta Juliana, mãe do pequeno Vinicius.
Lucianne Carneiro
Trabalhador com menos de 30 dias na empresa não tem direito a seguro-desemprego
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso de uma empregada que arguia direito à indenização substitutiva do seguro desemprego. Os magistrados seguiram, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Maria Isabel Cuevas Moraes.
A magistrada entendeu que, o empregador não está obrigado a entregar as guias para obtenção do seguro desemprego à trabalhadora, visto que a mesma trabalhou menos de 30 dias na empresa reclamada e que não comprovou que à época da dispensa fazia jus à percepção do benefício. Portanto não tem direito à respectiva indenização substitutiva.
A desembargadora ainda citou o artigo 3º, I, da Lei nº 7.998/90 que dispõe: “Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa.”
(Proc. 01423000620095020481 - Ac. 20130109872)
Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas.
Para os ministros, uma vez transitada em julgado a sentença que fixou os alimentos, configura ofensa à coisa julgada a determinação de que o valor seja pago com base em outras verbas recebidas pelo alimentante. Com esse entendimento, a Turma deu provimento a recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Na ação de alimentos, a pensão foi fixada em dez salários mínimos, sem obrigação de qualquer outra despesa, a serem pagos todo dia 10 de cada mês. Em execução, o juízo expediu ofício dirigido ao empregador do alimentante, determinando o desconto da pensão em folha de pagamento, incidindo também sobre 13º salário, PIS/Pasep, FGTS e demais verbas rescisórias. O TJRJ havia mantido essa decisão.
Divergência
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que a Terceira Turma do STJ já decidiu que o 13º salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo quando for estabelecida em valor mensal fixo. Os ministros consideraram que, pelo princípio da isonomia, todos os alimentados devem ser tratados da mesma forma.
Contudo, a Quarta Turma adotou entendimento diverso. Segundo o relator, não se pode falar em isonomia entre alimentados que possuem condições pessoais diferentes. Por isso, entende que a pensão arbitrada em valor fixo deve ser analisada de forma diversa das estabelecidas em percentuais sobre vencimentos.
“No primeiro caso, a dívida se consolida com a fixação do valor e da periodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideração nenhuma outra base de cálculo”, explicou Salomão.
Montante fixo
Reforçando a tese, o relator ponderou ainda que eventuais flutuações dos rendimentos do alimentante – para cima ou para baixo, ou mesmo sua supressão – não alteram o valor devido. Por essa razão, o recebimento de parcelas trabalhistas a título de 13º, férias ou outras verbas dessa natureza não influencia a dívida consolidada. “A dívida existe, é certa e deve ser paga na data fixada, independentemente da circunstância”, apontou o ministro.
Além disso, o relator destacou que algumas rubricas indicadas na decisão contestada não são passíveis de compor a base de cálculo de alimentos, nem mesmo na hipótese de percentual sobre rendimentos, por serem consideradas verbas indenizatórias. É o caso do FGTS e da indenização rescisória.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.
quinta-feira, 4 de abril de 2013
Igualdade tem o seu preço, diz Renan Calheiros sobre PEC das Domésticas
Igualdade tem o seu preço, diz Renan Calheiros sobre PEC das Domésticas
Emenda que amplia direitos foi promulgada nesta terça pelo Congresso.
Publicação deve ocorrer nesta quarta e já torna obrigatórios 9 benefícios.
Do G1, em Brasília
7 comentários
Em pronunciamento em rede nacional de televisão nesta terça-feira (2) para anunciar a promulgação da PEC das Domésticas, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que ampliação dos direitos trabalhistas para os empregados domésticos vai trazer custos adicionais para os empregadores.
"Sei que esses direitos vão trazer novos custos para empregadores. Mas assim como a liberdade tem um preço, assim como a democracia tem um preço, a igualdade também tem o seu preço. O Brasil está assumindo que a igualdade é a regra e a regra tem começar dentro de casa. Até porque está mais do que comprovado que as nações mais justas são também as mais ricas e mais avançadas", afirmou.
O pronunciamento foi transmitido pouco mais de uma hora após a promulgação da emenda em sessão do Congresso Nacional. A nova lei será publicada nesta quarta no Diário Oficial da União, o que já obriga a aplicação imediata de nove dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, babás, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar.
Na fala, Calheiros exaltou a importância da mudança na Constituição, ao compará-la com a Lei Áurea (1988), que aboliu a escravidão no Brasil. O senador disse que a emenda é um avanço cujos efeitos ultrapassam os benefícios adquiridos pelos empregados.
"Vejo, ainda, nesta lei um significado que vai além das garantias que ela traz para os trabalhadores domésticos. Vejo que ela expressa nossa disposição de atuar sempre e cada vez mais em sintonia com a sociedade. E podem estar certos que novas conquistas virão. Afinal, é preciso que um país atinja o amadurecimento histórico, social e econômico para transformar a igualdade de um ideal abstrato em uma realidade concreta vivida por todos", afirmou.
Benefícios
Com a publicação da emenda nesta quarta (3), passam a valer a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos também entram em vigor a partir da publicação no DOU, entre outros.
Dos novos 16 direitos garantidos às domésticas, sete itens ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
Nesta terça (2), o ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou que a presidente Dilma Rousseff pediu agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo próprio Executivo. Para isso, o Ministério do Trabalho determinou a criação de uma comissão especial que vai interpretar a PEC e detalhar como será a aplicação.
Em discurso após a promulgação, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, responsável pela articulação política do governo com o Congresso, reafirmou que o governo tem interesse em agilizar e simplificar a regulamentação.
Entre os itens que podem mudar com a regulamentação, está, por exemplo, a redução de alíquotas do FGTS (hoje de 8% sobre o salário bruto para o trabalhador) e do INSS (12%). Na semana passada, o ministro do Trabalho disse que um eventual alívio na conta dos patrões será discutido e decidido pela equipe econômica do governo.
Escritório de Advocacia Andréa C. Ferrari
Emenda que amplia direitos foi promulgada nesta terça pelo Congresso.
Publicação deve ocorrer nesta quarta e já torna obrigatórios 9 benefícios.
Do G1, em Brasília
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Em pronunciamento em rede nacional de televisão nesta terça-feira (2) para anunciar a promulgação da PEC das Domésticas, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que ampliação dos direitos trabalhistas para os empregados domésticos vai trazer custos adicionais para os empregadores.
"Sei que esses direitos vão trazer novos custos para empregadores. Mas assim como a liberdade tem um preço, assim como a democracia tem um preço, a igualdade também tem o seu preço. O Brasil está assumindo que a igualdade é a regra e a regra tem começar dentro de casa. Até porque está mais do que comprovado que as nações mais justas são também as mais ricas e mais avançadas", afirmou.
O pronunciamento foi transmitido pouco mais de uma hora após a promulgação da emenda em sessão do Congresso Nacional. A nova lei será publicada nesta quarta no Diário Oficial da União, o que já obriga a aplicação imediata de nove dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, babás, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar.
Na fala, Calheiros exaltou a importância da mudança na Constituição, ao compará-la com a Lei Áurea (1988), que aboliu a escravidão no Brasil. O senador disse que a emenda é um avanço cujos efeitos ultrapassam os benefícios adquiridos pelos empregados.
"Vejo, ainda, nesta lei um significado que vai além das garantias que ela traz para os trabalhadores domésticos. Vejo que ela expressa nossa disposição de atuar sempre e cada vez mais em sintonia com a sociedade. E podem estar certos que novas conquistas virão. Afinal, é preciso que um país atinja o amadurecimento histórico, social e econômico para transformar a igualdade de um ideal abstrato em uma realidade concreta vivida por todos", afirmou.
Benefícios
Com a publicação da emenda nesta quarta (3), passam a valer a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos também entram em vigor a partir da publicação no DOU, entre outros.
Dos novos 16 direitos garantidos às domésticas, sete itens ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
Nesta terça (2), o ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou que a presidente Dilma Rousseff pediu agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo próprio Executivo. Para isso, o Ministério do Trabalho determinou a criação de uma comissão especial que vai interpretar a PEC e detalhar como será a aplicação.
Em discurso após a promulgação, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, responsável pela articulação política do governo com o Congresso, reafirmou que o governo tem interesse em agilizar e simplificar a regulamentação.
Entre os itens que podem mudar com a regulamentação, está, por exemplo, a redução de alíquotas do FGTS (hoje de 8% sobre o salário bruto para o trabalhador) e do INSS (12%). Na semana passada, o ministro do Trabalho disse que um eventual alívio na conta dos patrões será discutido e decidido pela equipe econômica do governo.
Escritório de Advocacia Andréa C. Ferrari
EDITAL DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – DOEletrônico 26/03/2013
Para: "ANDREA CRISTINA FERRARI"
Assunto: JURIS-MAIL
Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
________________________________________
INFORMATIVO Nº 3-D/2013
(22/03/2013 a 26/03/2013)
ATOS NORMATIVOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO PR Nº 305/2013 - DOEletrônico 26/03/2013
Determina o enquadramento de Cargos em Comissão criados e acrescidos ao Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, conforme o disposto no art. 3º, anexo III, da Lei nº 12.427/11.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Atos
ATO PR Nº 306/2013 - DOEletrônico 26/03/2013
Altera a nomenclatura de 04 (quatro) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo V, FC-05, da Estrutura Administrativa deste Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Atos
EDITAL DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – DOEletrônico 26/03/2013
Divulga que a Sessão Pública de divulgação do resultado da Segunda Prova Escrita - SENTENÇA (2ª etapa) será realizada no dia 08 de abril de 2013, às 10:30 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
PORTARIA GP nº 13/2013 – DOEletrônico 26/03/03/2013
Designa os magistrados que compõem o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
PORTARIA GP/CR Nº 15/2013 - DOEletrônico 25/03/2013
Instala as 10ª, 11ª, 12ª e 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos, integra o Fórum Trabalhista de Guarulhos ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.
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TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS
ATO Nº 218/2013 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 22/03/2013
Divulga subsídios dos magistrados, vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do TST.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - TST
JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Não há definição de marco final para cômputo do início da prescrição no caso de doença profissional cujas lesões não estejam consolidadas – DOEletrônico 11/01/2013
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Jonas Santana de Brito em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: “Tratando-se de doença profissional cujas lesões não estejam consolidadas, com recidivas e dores em face da demanda de esforço e movimentos repetitivos, não há definição de marco final para cômputo do início da prescrição. Recurso ordinário do empregado que é provido para afastar a prescrição nuclear ou total”. (Proc. 01988007620085020433 - Ac. 20121398000) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Ausência de anotação em CTPS não enseja dano moral – DOEletrônico 23/01/2013
Segundo o Juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “Singelo o argumento para o deferimento da indenização por danos morais, cujo deferimento exige prova robusta de fato capaz de macular a honra, a higidez psíquica e os sentimentos íntimos da vítima, sob pena de banalização do instituto. Por corolário, há que se dar provimento ao recurso patronal para reformar a sentença de piso para retirar a condenação da segunda demandada à indenização de R$ 2.000,00 pela ausência de anotação do contrato de trabalho em CTPS”. (Proc. 00015304220115020432 - Ac. 20130012747) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Despesas efetuados pelo trabalhador para o trabalho devem ser restituídas – DOEletrônico 23/01/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari em acórdão da 13ª turma do TRT da 2ª Região: “Em respeito ao Princípio da Alteridade das Relações de Trabalho as despesas efetuadas pela reclamante para o trabalho devem ser integralmente restituídas. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento no particular”. (Proc. 02363001220095020056 - Ac. 20130011201) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Tutela jurisdicional se concretiza com a imissão na posse do bem adjudicado – DOEletrônico 23/01/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Salvador Franco de Lima Laurino em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “A tutela jurisdicional, que é o objetivo do princípio do acesso à justiça inscrito no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República, não se concretiza com a mera carta de adjudicação, mas com a imissão na posse, que é a efetiva proteção que a jurisdição dispensa à situação jurídica do credor. Com a imissão na posse, consuma-se a tutela jurisdicional e, por conseguinte, esgota-se a competência da Justiça do Trabalho. Eventuais litígios que venham a suceder à imissão na posse, como a pretensão à divisão do imóvel ou à indenização postulada pelo condômino que sempre teve a posse integral do imóvel, tem de ser processados e julgados pela Justiça Comum, cumprindo ao juízo da execução apenas a solução dos incidentes derivados da ordem de imissão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo do credor ao qual se dá provimento para que a execução prossiga até a efetiva imissão na posse”. (Proc. 00776003019935020433 - Ac. 20130009703) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Parcela social incide somente sobre remuneração pelo trabalho prestado – DOEletrônico 01/02/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nos termos do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, apenas sobre a remuneração pelo trabalho prestado pode incidir a parcela social. Se outra fosse a intenção do legislador, teria inserido no caput todas as demais hipóteses de repercussão. Não o fez. Assim, o aviso prévio, que visa indenizar o empregado em razão da brusca ruptura contratual, preparando-o para os infortúnios decorrentes da recolocação no mercado de trabalho, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária”. (...) (Proc. 01191001819995020255 - Ac. 20130037987) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NO
BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 93/2012 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)
Bradesco consegue reduzir indenização a bancário que fazia transporte de valores sem escolta – 22/03/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco Bradesco S/A e reduziu para R$ 30 mil o valor de indenização, inicialmente fixada em R$ 100 mil de indenização, a bancário que realizava transporte de valores sem a devida formação ou acompanhamento de empresa especializada. A Turma considerou o valor fixado pela Justiça do Trabalho da 13ª Região (PB) excessivamente elevado. (RR-28900-77.2011.5.13.0015)
Condição de dependente permite a mãe de trabalhador morto ajuizar reclamação trabalhista – 22/03/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a mãe de um leiturista da Holos Consultores Associados Ltda. que trabalhava para Cemig Distribuição S.A., morto em acidente motociclístico, tem legitimidade ativa para postular direitos decorrentes do contrato de trabalho do seu filho. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que, de ofício, havia declarado a ilegitimidade tanto do pai quanto da mãe do empregado falecido. (RR-172-91.2011.5.03.0051)
TST rejeita recurso de empresa que tentou desqualificar perícia para não reintegrar empregado – 22/03/2013
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-2) rejeitou recurso da Bean Technologies Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda., que tentou desqualificar perícia para reverter decisão que a condenou a reintegrar um torneiro mecânico detentor de estabilidade decorrente de doença ocupacional. A Subseção afastou a alegação de afronta ao artigo 145 do Código de Processo Civil, à conclusão de o perito designado pelo Juízo ser médico devidamente registrado no órgão de classe, situação, que a seu ver, permite, dentro de sua competência técnica (médico) atuar como perito judicial. (RO-14405-53.2010.5.15-0000)
Mensagens trocadas no Facebook não comprovam amizade íntima para suspeição de testemunha – 22/03/2013
A alegação de amizade íntima, baseada em cópias de conversas trocadas na rede social Facebook, não foi suficiente para afastar o depoimento de uma testemunha em processo trabalhista contra a Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. (FARM). A empresa, condenada a pagar horas extras e integração das comissões pagas "por fora", entre outras verbas rescisórias, a uma ex-vendedora, declarou que a testemunha não possuía isenção, uma vez que era amiga da trabalhadora que ajuizou a ação. (RR-628-67.2011.5.12.0026)
Turma afasta responsabilidade solidária da VRG Linhas Aéreas por dívidas da Varig – 22/03/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a VRG Linhas Aéreas S.A., arrematante judicial das unidades produtivas da Varig S.A., não pode ser considerada responsável solidária pelas obrigações devidas pela empresa adquirida. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que entendeu ter havido sucessão trabalhista e, portanto, condenou a VRG, de forma solidária, ao pagamento das verbas rescisórias devidas a ex-empregados da Varig. (RR-29500-13.2007.5.02.0317)
TST mantém decisão que impede funcionamento de supermercados em feriados em MG – 25/03/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Armazém Brasil Ltda., de Conselheiro Lafaiete (MG), contra decisão da Quinta Turma que determinou que o comércio não convocasse seus empregados para trabalhar nos feriados enquanto a matéria não estiver prevista na convenção coletiva da categoria. A ação proposta na Justiça do Trabalho envolvia, além do Armazém Brasil, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Conselheiro Lafaiete e mais sete distribuidoras, armazéns e supermercados da região. (RR-30700-04.2008.5.03.0055)
Recebimento de benefício previdenciário não impede trabalhador de receber pensão paga por empresa – 25/03/2013
A existência de benefício previdenciário não desobriga a empresa de pagar pensão vitalícia a empregado que desenvolveu doença profissional ou sofreu acidente de trabalho em que foi constatada sua responsabilidade. Em julgamento de recurso apresentado pela Cia. Hering, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e determinou que a empresa deverá pagar pensão vitalícia a empregada aposentada por invalidez em decorrência de doença osteomuscular relacionada ao trabalho (DORT). Segundo a sentença restabelecida, ficou constatado o descumprimento de normas trabalhistas pela empresa. (RR-403000-55.2005.5.12.0018)
Trabalhador que se declarou pobre terá justiça gratuita mesmo possuindo emprego – 25/03/2013
Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isso é o que diz o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso de trabalhador que teve o pedido de gratuidade da justiça negado por estar empregado. (RR-845-33.2010.5.02.0444)
Indústria têxtil é multada por descumprimento reiterado de deveres trabalhistas – 25/03/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fiação Brasileira de Sisal S/A – Fibrasa, da Paraíba, ao pagamento de multas mensais pelo descumprimento habitual de obrigações previstas na legislação trabalhista. A decisão se deu em julgamento de recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 13ª (PB). (RR-26700-47.2008.5.13.0001)
Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego com Hotel Hilton – 25/03/2013
Não apenas um garçom extra, contratado eventualmente para prestar serviços em banquetes no hotel da cadeia Hilton, mas sim um trabalhador com vínculo empregatício. Assim a Justiça do Trabalho considerou a relação havida entre um garçom contratado pelo Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A., responsabilizado pelo pagamento de todas as verbas rescisórias ao ex-empregado, que a empresa tratava como autônomo. (RR-930-85.2011.5.08.0001)
Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido – 26/03/2013
O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais não supre a irregularidade na sua formação, pois se tratam de processos independentes, sem relação de subordinação entre eles. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para negar provimento a recurso de um bancário que não teve o agravo de instrumento admitido devido à falta de um documento considerado essencial: a certidão de publicação da decisão contra a qual pretendia recorrer. (AIRR-13204-32.2010.5.04.0000)
Walmart pagará R$ 155 mil a empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro – 26/03/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 155 mil a um trabalhador que ficou paraplégico em decorrência de acidente de automóvel quando viajava a serviço. A empresa argumentava que a culpa pelo acidente seria do empregado, que fazia o deslocamento entre filiais utilizando veículo da empresa, em vez de transporte público e, alegando responsabilidade concorrente, pedia redução da indenização. (RR-40500-02.2006.5.04.0701)
Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização – 26/03/2013
A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego. (RR-322-52.2011.5.23.0007 e RR - 72200-50.2012.5.16.0022)
Renner deverá ressarcir vendedora pelos gastos com maquiagem e sapatos – 26/03/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou as Lojas Renner S.A a indenizar uma vendedora de Porto Alegre pelos gastos com maquiagem e sapatos utilizados para trabalhar. A Turma negou provimento a recurso da empresa contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). (RR-111700-98.2007.5.04.0001)
Usina paulista é condenada em R$ 500 mil por trabalho degradante – 26/03/2013
A Usina Virgolino de Oliveira S.A – Açúcar e Álcool foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil por submeter os empregados a condições de trabalho consideradas degradantes. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (21), não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho e, com isso, manteve a decisão da Oitava Turma do TST que reduziu o valor da indenização, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), originalmente fixada em R$ 1,7 milhões. (RR-112300-53.2007.5.15.0118)
e-CLIPPING
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br - notícias)
Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia – 25/03/2013
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas cotas foram parcialmente penhoradas para garantir execução contra os sócios. O relator, ministro Sidnei Beneti, entendeu que, como o valor da alienação do bem (50% de propriedade da empresa) foi destinado diretamente aos sócios, o ativo patrimonial da empresa foi desfalcado e o credor acabou desfalcado da garantia da penhora. (REsp 1355828)
Judiciário pode reparar dano causado a candidato por erro material em correção de prova – 25/03/2013
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Judiciário pode, depois de comprovado o erro material na correção de uma prova, reparar o dano decorrente do tratamento desigual dado a um dos participantes do processo seletivo. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma, no julgamento de recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de juiz de direito em Rondônia, que alegava ter tido sua prova trocada por outra. (RMS 39102)
Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida – 26/03/2013
A norma do artigo 53 da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) se aplica não só a atos negociais de direito privado, mas a outros atos tendentes a prejudicar o direito do credor e a esvaziar o patrimônio da empresa, como os decorrentes de fraude em leilão judicial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso que contestava a anulação de arrematação de imóveis em leilão e pedia, subsidiariamente, a devolução dos valores pagos pelo arrematante. (REsp 1181026)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)
Plenário exclui exigência de certidão da Justiça do Trabalho - 22/03/2013
Decisão unânime tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão ordinária da última terça-feira (19/3), derrubou a exigência da certidão da Justiça do Trabalho para as nomeações em cargos de comissão ou funções de confiança nos tribunais brasileiros. A obrigatoriedade consta na Resolução nº 156, editada pelo CNJ em agosto do ano passado para instituir a Ficha Limpa no Poder Judiciário. Prevaleceu o entendimento do conselheiro Lucio Munhoz, para quem o requisito não atende ao rol de hipóteses que impedem as designações. A decisão foi proferida na Consulta 0006709-61.2012.2.00.0000, movida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) e relatada no CNJ por Munhoz. A corte alegou no procedimento que, ao realizar busca no site da Justiça do Trabalho, verificou a existência de duas certidões: a Certidão Negativa de Débito Trabalho (CNDT) e a Certidão Negativa de Ações Trabalhistas (CEAT). (...) Para o conselheiro, as certidões da Justiça do Trabalho não comprovam as práticas descritas nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 156. (...) Nesse sentido, o conselheiro determinou a supressão da alínea “d”, do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 5º da Resolução, que estabelece o requisito. Ele também determinou alteração no inciso V do mesmo dispositivo para que os tribunais também passem a exigir dos “órgãos jurisdicionais” nos quais o servidor tenha atuado nos últimos dez anos informações sobre eventual demissão ou exoneração a bem do serviço público. (...)
Saiba como acionar o Conselho Nacional de Justiça - 25/03/2013
Criado em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. A missão do CNJ é contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade. Recentemente, no Plenário do CNJ (163ª Sessão Ordinária), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, referiu-se ao órgão como “a porta de entrada da sociedade para o Judiciário”. Qualquer pessoa pode acionar o CNJ, mesmo sem a contratação de um advogado. Mas é importante ressaltar que o Conselho não é uma esfera de revisão judiciária. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Na prestação de serviços ao cidadão, compete ao CNJ receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra os próprios serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Clique aqui e saiba como acionar o Conselho Nacional de Justiça.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
(www.prt2.mpt.gov.br - notícias)
MPT-SP participa de força tarefa e flagra escravidão de bolivianos em oficina textil que costura para grandes marcas – 23/03/2013
Grupo GEP, dono das grifes Cori, Luigi Bertolli e Emme, vendia peças confeccionadas por oficina que explorava bolivianos. Operação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 32 bolivianos em oficina de costura em São Paulo (SP). Os imigrantes trabalhavam em regime de servidão por dívida, o que caracteriza trabalho escravo contemporâneo. A oficina produzia peças para empresa contratada pelo Grupo GEP, dono de marcas como Luigi Bertolli e Cori. Em termo de ajuste de conduta (TAC), a GEP se compromete a fiscalizar sua cadeia produtiva e a pagar cerca de R$ 700 mil em indenizações individuais e verbas trabalhistas aos bolivianos, além de R$ 450 mil por danos morais coletivos.
AGRA é condenada por descumprir normas de saúde e segurança em seus canteiros de obras – 26/03/2013
A AGRA – Empreendimentos Imobiliários S/A. foi condenada por decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santos, por descumprir normas de saúde, higiene e segurança em seus canteiros de obras. A empresa e mais outras duas, MATEC– Engenharia e Construções LTDA e AGIN – Empreendimentos e Participações SPE LTDA, foram alvo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santos depois de constatadas as irregularidades durante força tarefa realizada pelo órgão em 2009 e a negativa das empresas em assumirem suas responsabilidades. A Justiça do Trabalho fixou em R$ 300 mil o valor da indenização por danos morais, mas ainda cabe recurso das rés.
Assunto: JURIS-MAIL
Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
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INFORMATIVO Nº 3-D/2013
(22/03/2013 a 26/03/2013)
ATOS NORMATIVOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO PR Nº 305/2013 - DOEletrônico 26/03/2013
Determina o enquadramento de Cargos em Comissão criados e acrescidos ao Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, conforme o disposto no art. 3º, anexo III, da Lei nº 12.427/11.
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ATO PR Nº 306/2013 - DOEletrônico 26/03/2013
Altera a nomenclatura de 04 (quatro) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo V, FC-05, da Estrutura Administrativa deste Regional.
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EDITAL DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – DOEletrônico 26/03/2013
Divulga que a Sessão Pública de divulgação do resultado da Segunda Prova Escrita - SENTENÇA (2ª etapa) será realizada no dia 08 de abril de 2013, às 10:30 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP.
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PORTARIA GP nº 13/2013 – DOEletrônico 26/03/03/2013
Designa os magistrados que compõem o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos.
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PORTARIA GP/CR Nº 15/2013 - DOEletrônico 25/03/2013
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Não há definição de marco final para cômputo do início da prescrição no caso de doença profissional cujas lesões não estejam consolidadas – DOEletrônico 11/01/2013
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Jonas Santana de Brito em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: “Tratando-se de doença profissional cujas lesões não estejam consolidadas, com recidivas e dores em face da demanda de esforço e movimentos repetitivos, não há definição de marco final para cômputo do início da prescrição. Recurso ordinário do empregado que é provido para afastar a prescrição nuclear ou total”. (Proc. 01988007620085020433 - Ac. 20121398000) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
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Segundo o Juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “Singelo o argumento para o deferimento da indenização por danos morais, cujo deferimento exige prova robusta de fato capaz de macular a honra, a higidez psíquica e os sentimentos íntimos da vítima, sob pena de banalização do instituto. Por corolário, há que se dar provimento ao recurso patronal para reformar a sentença de piso para retirar a condenação da segunda demandada à indenização de R$ 2.000,00 pela ausência de anotação do contrato de trabalho em CTPS”. (Proc. 00015304220115020432 - Ac. 20130012747) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Despesas efetuados pelo trabalhador para o trabalho devem ser restituídas – DOEletrônico 23/01/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari em acórdão da 13ª turma do TRT da 2ª Região: “Em respeito ao Princípio da Alteridade das Relações de Trabalho as despesas efetuadas pela reclamante para o trabalho devem ser integralmente restituídas. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento no particular”. (Proc. 02363001220095020056 - Ac. 20130011201) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Tutela jurisdicional se concretiza com a imissão na posse do bem adjudicado – DOEletrônico 23/01/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Salvador Franco de Lima Laurino em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “A tutela jurisdicional, que é o objetivo do princípio do acesso à justiça inscrito no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República, não se concretiza com a mera carta de adjudicação, mas com a imissão na posse, que é a efetiva proteção que a jurisdição dispensa à situação jurídica do credor. Com a imissão na posse, consuma-se a tutela jurisdicional e, por conseguinte, esgota-se a competência da Justiça do Trabalho. Eventuais litígios que venham a suceder à imissão na posse, como a pretensão à divisão do imóvel ou à indenização postulada pelo condômino que sempre teve a posse integral do imóvel, tem de ser processados e julgados pela Justiça Comum, cumprindo ao juízo da execução apenas a solução dos incidentes derivados da ordem de imissão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo do credor ao qual se dá provimento para que a execução prossiga até a efetiva imissão na posse”. (Proc. 00776003019935020433 - Ac. 20130009703) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Parcela social incide somente sobre remuneração pelo trabalho prestado – DOEletrônico 01/02/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nos termos do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, apenas sobre a remuneração pelo trabalho prestado pode incidir a parcela social. Se outra fosse a intenção do legislador, teria inserido no caput todas as demais hipóteses de repercussão. Não o fez. Assim, o aviso prévio, que visa indenizar o empregado em razão da brusca ruptura contratual, preparando-o para os infortúnios decorrentes da recolocação no mercado de trabalho, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária”. (...) (Proc. 01191001819995020255 - Ac. 20130037987) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NO
BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 93/2012 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)
Bradesco consegue reduzir indenização a bancário que fazia transporte de valores sem escolta – 22/03/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco Bradesco S/A e reduziu para R$ 30 mil o valor de indenização, inicialmente fixada em R$ 100 mil de indenização, a bancário que realizava transporte de valores sem a devida formação ou acompanhamento de empresa especializada. A Turma considerou o valor fixado pela Justiça do Trabalho da 13ª Região (PB) excessivamente elevado. (RR-28900-77.2011.5.13.0015)
Condição de dependente permite a mãe de trabalhador morto ajuizar reclamação trabalhista – 22/03/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a mãe de um leiturista da Holos Consultores Associados Ltda. que trabalhava para Cemig Distribuição S.A., morto em acidente motociclístico, tem legitimidade ativa para postular direitos decorrentes do contrato de trabalho do seu filho. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que, de ofício, havia declarado a ilegitimidade tanto do pai quanto da mãe do empregado falecido. (RR-172-91.2011.5.03.0051)
TST rejeita recurso de empresa que tentou desqualificar perícia para não reintegrar empregado – 22/03/2013
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-2) rejeitou recurso da Bean Technologies Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda., que tentou desqualificar perícia para reverter decisão que a condenou a reintegrar um torneiro mecânico detentor de estabilidade decorrente de doença ocupacional. A Subseção afastou a alegação de afronta ao artigo 145 do Código de Processo Civil, à conclusão de o perito designado pelo Juízo ser médico devidamente registrado no órgão de classe, situação, que a seu ver, permite, dentro de sua competência técnica (médico) atuar como perito judicial. (RO-14405-53.2010.5.15-0000)
Mensagens trocadas no Facebook não comprovam amizade íntima para suspeição de testemunha – 22/03/2013
A alegação de amizade íntima, baseada em cópias de conversas trocadas na rede social Facebook, não foi suficiente para afastar o depoimento de uma testemunha em processo trabalhista contra a Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. (FARM). A empresa, condenada a pagar horas extras e integração das comissões pagas "por fora", entre outras verbas rescisórias, a uma ex-vendedora, declarou que a testemunha não possuía isenção, uma vez que era amiga da trabalhadora que ajuizou a ação. (RR-628-67.2011.5.12.0026)
Turma afasta responsabilidade solidária da VRG Linhas Aéreas por dívidas da Varig – 22/03/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a VRG Linhas Aéreas S.A., arrematante judicial das unidades produtivas da Varig S.A., não pode ser considerada responsável solidária pelas obrigações devidas pela empresa adquirida. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que entendeu ter havido sucessão trabalhista e, portanto, condenou a VRG, de forma solidária, ao pagamento das verbas rescisórias devidas a ex-empregados da Varig. (RR-29500-13.2007.5.02.0317)
TST mantém decisão que impede funcionamento de supermercados em feriados em MG – 25/03/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Armazém Brasil Ltda., de Conselheiro Lafaiete (MG), contra decisão da Quinta Turma que determinou que o comércio não convocasse seus empregados para trabalhar nos feriados enquanto a matéria não estiver prevista na convenção coletiva da categoria. A ação proposta na Justiça do Trabalho envolvia, além do Armazém Brasil, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Conselheiro Lafaiete e mais sete distribuidoras, armazéns e supermercados da região. (RR-30700-04.2008.5.03.0055)
Recebimento de benefício previdenciário não impede trabalhador de receber pensão paga por empresa – 25/03/2013
A existência de benefício previdenciário não desobriga a empresa de pagar pensão vitalícia a empregado que desenvolveu doença profissional ou sofreu acidente de trabalho em que foi constatada sua responsabilidade. Em julgamento de recurso apresentado pela Cia. Hering, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e determinou que a empresa deverá pagar pensão vitalícia a empregada aposentada por invalidez em decorrência de doença osteomuscular relacionada ao trabalho (DORT). Segundo a sentença restabelecida, ficou constatado o descumprimento de normas trabalhistas pela empresa. (RR-403000-55.2005.5.12.0018)
Trabalhador que se declarou pobre terá justiça gratuita mesmo possuindo emprego – 25/03/2013
Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isso é o que diz o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso de trabalhador que teve o pedido de gratuidade da justiça negado por estar empregado. (RR-845-33.2010.5.02.0444)
Indústria têxtil é multada por descumprimento reiterado de deveres trabalhistas – 25/03/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fiação Brasileira de Sisal S/A – Fibrasa, da Paraíba, ao pagamento de multas mensais pelo descumprimento habitual de obrigações previstas na legislação trabalhista. A decisão se deu em julgamento de recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 13ª (PB). (RR-26700-47.2008.5.13.0001)
Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego com Hotel Hilton – 25/03/2013
Não apenas um garçom extra, contratado eventualmente para prestar serviços em banquetes no hotel da cadeia Hilton, mas sim um trabalhador com vínculo empregatício. Assim a Justiça do Trabalho considerou a relação havida entre um garçom contratado pelo Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A., responsabilizado pelo pagamento de todas as verbas rescisórias ao ex-empregado, que a empresa tratava como autônomo. (RR-930-85.2011.5.08.0001)
Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido – 26/03/2013
O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais não supre a irregularidade na sua formação, pois se tratam de processos independentes, sem relação de subordinação entre eles. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para negar provimento a recurso de um bancário que não teve o agravo de instrumento admitido devido à falta de um documento considerado essencial: a certidão de publicação da decisão contra a qual pretendia recorrer. (AIRR-13204-32.2010.5.04.0000)
Walmart pagará R$ 155 mil a empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro – 26/03/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 155 mil a um trabalhador que ficou paraplégico em decorrência de acidente de automóvel quando viajava a serviço. A empresa argumentava que a culpa pelo acidente seria do empregado, que fazia o deslocamento entre filiais utilizando veículo da empresa, em vez de transporte público e, alegando responsabilidade concorrente, pedia redução da indenização. (RR-40500-02.2006.5.04.0701)
Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização – 26/03/2013
A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego. (RR-322-52.2011.5.23.0007 e RR - 72200-50.2012.5.16.0022)
Renner deverá ressarcir vendedora pelos gastos com maquiagem e sapatos – 26/03/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou as Lojas Renner S.A a indenizar uma vendedora de Porto Alegre pelos gastos com maquiagem e sapatos utilizados para trabalhar. A Turma negou provimento a recurso da empresa contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). (RR-111700-98.2007.5.04.0001)
Usina paulista é condenada em R$ 500 mil por trabalho degradante – 26/03/2013
A Usina Virgolino de Oliveira S.A – Açúcar e Álcool foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil por submeter os empregados a condições de trabalho consideradas degradantes. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (21), não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho e, com isso, manteve a decisão da Oitava Turma do TST que reduziu o valor da indenização, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), originalmente fixada em R$ 1,7 milhões. (RR-112300-53.2007.5.15.0118)
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br - notícias)
Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia – 25/03/2013
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas cotas foram parcialmente penhoradas para garantir execução contra os sócios. O relator, ministro Sidnei Beneti, entendeu que, como o valor da alienação do bem (50% de propriedade da empresa) foi destinado diretamente aos sócios, o ativo patrimonial da empresa foi desfalcado e o credor acabou desfalcado da garantia da penhora. (REsp 1355828)
Judiciário pode reparar dano causado a candidato por erro material em correção de prova – 25/03/2013
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Judiciário pode, depois de comprovado o erro material na correção de uma prova, reparar o dano decorrente do tratamento desigual dado a um dos participantes do processo seletivo. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma, no julgamento de recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de juiz de direito em Rondônia, que alegava ter tido sua prova trocada por outra. (RMS 39102)
Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida – 26/03/2013
A norma do artigo 53 da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) se aplica não só a atos negociais de direito privado, mas a outros atos tendentes a prejudicar o direito do credor e a esvaziar o patrimônio da empresa, como os decorrentes de fraude em leilão judicial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso que contestava a anulação de arrematação de imóveis em leilão e pedia, subsidiariamente, a devolução dos valores pagos pelo arrematante. (REsp 1181026)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)
Plenário exclui exigência de certidão da Justiça do Trabalho - 22/03/2013
Decisão unânime tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão ordinária da última terça-feira (19/3), derrubou a exigência da certidão da Justiça do Trabalho para as nomeações em cargos de comissão ou funções de confiança nos tribunais brasileiros. A obrigatoriedade consta na Resolução nº 156, editada pelo CNJ em agosto do ano passado para instituir a Ficha Limpa no Poder Judiciário. Prevaleceu o entendimento do conselheiro Lucio Munhoz, para quem o requisito não atende ao rol de hipóteses que impedem as designações. A decisão foi proferida na Consulta 0006709-61.2012.2.00.0000, movida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) e relatada no CNJ por Munhoz. A corte alegou no procedimento que, ao realizar busca no site da Justiça do Trabalho, verificou a existência de duas certidões: a Certidão Negativa de Débito Trabalho (CNDT) e a Certidão Negativa de Ações Trabalhistas (CEAT). (...) Para o conselheiro, as certidões da Justiça do Trabalho não comprovam as práticas descritas nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 156. (...) Nesse sentido, o conselheiro determinou a supressão da alínea “d”, do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 5º da Resolução, que estabelece o requisito. Ele também determinou alteração no inciso V do mesmo dispositivo para que os tribunais também passem a exigir dos “órgãos jurisdicionais” nos quais o servidor tenha atuado nos últimos dez anos informações sobre eventual demissão ou exoneração a bem do serviço público. (...)
Saiba como acionar o Conselho Nacional de Justiça - 25/03/2013
Criado em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. A missão do CNJ é contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade. Recentemente, no Plenário do CNJ (163ª Sessão Ordinária), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, referiu-se ao órgão como “a porta de entrada da sociedade para o Judiciário”. Qualquer pessoa pode acionar o CNJ, mesmo sem a contratação de um advogado. Mas é importante ressaltar que o Conselho não é uma esfera de revisão judiciária. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Na prestação de serviços ao cidadão, compete ao CNJ receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra os próprios serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Clique aqui e saiba como acionar o Conselho Nacional de Justiça.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
(www.prt2.mpt.gov.br - notícias)
MPT-SP participa de força tarefa e flagra escravidão de bolivianos em oficina textil que costura para grandes marcas – 23/03/2013
Grupo GEP, dono das grifes Cori, Luigi Bertolli e Emme, vendia peças confeccionadas por oficina que explorava bolivianos. Operação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 32 bolivianos em oficina de costura em São Paulo (SP). Os imigrantes trabalhavam em regime de servidão por dívida, o que caracteriza trabalho escravo contemporâneo. A oficina produzia peças para empresa contratada pelo Grupo GEP, dono de marcas como Luigi Bertolli e Cori. Em termo de ajuste de conduta (TAC), a GEP se compromete a fiscalizar sua cadeia produtiva e a pagar cerca de R$ 700 mil em indenizações individuais e verbas trabalhistas aos bolivianos, além de R$ 450 mil por danos morais coletivos.
AGRA é condenada por descumprir normas de saúde e segurança em seus canteiros de obras – 26/03/2013
A AGRA – Empreendimentos Imobiliários S/A. foi condenada por decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santos, por descumprir normas de saúde, higiene e segurança em seus canteiros de obras. A empresa e mais outras duas, MATEC– Engenharia e Construções LTDA e AGIN – Empreendimentos e Participações SPE LTDA, foram alvo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santos depois de constatadas as irregularidades durante força tarefa realizada pelo órgão em 2009 e a negativa das empresas em assumirem suas responsabilidades. A Justiça do Trabalho fixou em R$ 300 mil o valor da indenização por danos morais, mas ainda cabe recurso das rés.
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