TRABALHO AUTÔNOMO E ACIDENTE DE TRABALHO

A 7ª Turma do TRT4 decidiu que empresa que contrata trabalhador autônomo tem responsabilidade por acidente de trabalho. Verifiquem o Acórdão na íntegra no site no TRT4 e a notícia no link: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/infonoticia/InfoNoticiaWindow?cod=91851&action=2&destaque=true

EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. O acidente do trabalho não requer, necessariamente, para sua configuração, a existência de vínculo de emprego. A culpa pela queda do telhado, por falta de utilização de equipamentos de segurança, não pode ser imputada de modo exclusivo à vítima. A empresa, contratante de trabalhador autônomo, para realização de pequena empreitada consistente em conserto de telhado, tem o dever de fiscalizar e exigir a observância das normas de segurança, ainda que sem o rigor a que estão sujeitos os empregadores, submetidos ao caráter marcadamente tutelar da legislação trabalhista. Responsabilidade civil reconhecida pelo juízo de origem que se confirma neste grau de jurisdição, reduzido, contudo, o montante fixado sob o título, em virtude da culpa concorrente da vítima. TRT4. MARIA INÊS CUNHA DORNELLES
DESEM. REL. Processo 00544-2006-751-04-00-3 RO.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO E INSS

O Governo publicou em 13 de janeiro de 2009 o Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6727.htm), que revoga a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm). Com isso, quando o trabalhador é dispensado em justa causa, o aviso prévio indenizado é incluído no rol das verbas sujeitas aos recolhimentos previdenciários.
Artigo interessante sobre o assunto de autoria do advogado Marco Antonio Aparecido de Lima foi publicado no site Migalhas: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?op=true&cod=76620
Vale a pena conferir.

2009

"Trabalhe para manter viva em seu peito aquela pequena faísca de fogo celestial, chamada consciência." (George Washington)

Informamos que o Escritório de Advocacia Andréa Cristina Ferrari voltou às atividades normais, com a equipe completa e com muita disposição.

Um ótimo ano para todos!